Leis e Instruções Normativas

Lei brasileira que regulamenta procedimentos para o uso científico de animais (Lei Arouca) Nº 11.794, 8 de outubro de 2008.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm)

 

Diretriz Brasileira Para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos (CONCEA-MCT, 2013)

http://www.mct.gov.br/upd_blob/0226/226494.pdf)

 

Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA (CONCEA-MCT, 2013)

http://www.mct.gov.br/upd_blob/0226/226746.pdf)

 

Diretrizes para conduta eticamente adequada no cuidado e uso de animais (American Physiological Association - USA)

(http://www.apa.org/science/leadership/care/guidelines.aspx)

Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que dispões sobre Procedimentos e métodos de eutanásia em animais (Resolução 714 do CFMV).

(http://www.cfmv.org.br/portal/legislacao/resolucoes/resolucao_714.pdf)

Resolução do CFMV que dispõe sobre o uso de animais no ensino e pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras (Resuloção 879 do CFMV).
(http://www.cfmv.org.br/portal/legislacao/resolucoes/resolucao_879.pdf)

Regimento da Comissão de Ética no Uso dos Animais da UFES (CEUA-UFES)

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