Leis e Instruções Normativas
Lei brasileira que regulamenta procedimentos para o uso científico de animais (Lei Arouca) Nº 11.794, 8 de outubro de 2008.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm)
Diretriz Brasileira Para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos (CONCEA-MCT, 2013)
http://www.mct.gov.br/upd_blob/0226/226494.pdf)
Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA (CONCEA-MCT, 2013)
http://www.mct.gov.br/upd_blob/0226/226746.pdf)
Diretrizes para conduta eticamente adequada no cuidado e uso de animais (American Physiological Association - USA)
(http://www.apa.org/science/leadership/care/guidelines.aspx)
Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que dispões sobre Procedimentos e métodos de eutanásia em animais (Resolução 714 do CFMV).
(http://www.cfmv.org.br/portal/legislacao/resolucoes/resolucao_714.pdf)
Resolução do CFMV que dispõe sobre o uso de animais no ensino e pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras (Resuloção 879 do CFMV).
(http://www.cfmv.org.br/portal/legislacao/resolucoes/resolucao_879.pdf)
Regimento da Comissão de Ética no Uso dos Animais da UFES (CEUA-UFES)